Informativo LEM URBANISMOEmissão de Habite-se;
1. Requerimento feito pelo proprietário da edificação;
Obs.: O "Habite-se" só será concedido após " Plantio de pelo menos uma árvore nativa... " Resolução do CMMA nº 21/2015 Art. 1º - II. Em ruas pavimentadas, o "Habite-se" só será concedido após a construção das calçadas. ( Lei 068/2001, Capítulo V, Art. 70).
2. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Lote;
3. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Contribuinte;
4. Cópia do Alvará de Construção ou Regularização;
Obs.: Em Caso de Condomínio: Convenção Registrada
Emissão de Alvará de Construção, Regularização e Acréscimo de Área;
1. Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse (escritura ou contrato de compra e venda direto com a loteadora do lote em questão;
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2. Certidão Negativa de Débitos Municipais do lote;
3. Certidão Negativa do Contribuinte;
4. Cópia dos documentos pessoais do proprietário da obra (CPF e RG) para pessoa física - (CNPJ) e Contrato so para pessoa jurídica;
5. Projeto Arquitetônico da edificação elaborado por profissional habilitado junto ao CREA (Arquiteto, Engenheiro, Técnico de Edificaçães);
6. Memorial Descritivo da construção elaborado por profissional habilitado junto ao CREA (Arquiteto, Engenheiro, Técnico de Edificaçães);
7. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Responsável Técnico;
8. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Autoria do Projeto Arquitetônico;
9. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos e execução dos Complementares - Hidro-sanitária, Elétrico e Estrutural (para obras com 02 ou mais de pavimentos ou obras térreas com mais de 200 mº de área. ou para acréscimos de área que inclua 2º pavimento).
10. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Execução de obra.
Emissão de Desmembramento, Remembramento e Redimensionamento
1. Requerimento feito pelo proprietário do terreno.
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2. Título de propriedade ou documento que comprove a justa posse (escrita com registro com registro até 3 meses, matrículas atualizada do imóvel - retirada no Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras);
3. Cópia dos documentos pessoais do poprietário;
4. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Lote;
5. Projeto de Desmembramento/ Remembramento/ Redimensionamento - elaborado por profissional habilitado junto ao CREA (Arquiteto, Engenheiro);
6. Memorial Descritivo do Desmembramento/ Remembramento/ Redimensionamento
7. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Autoria do Projeto de Desmembrar/ Remembramento/ Redimensionamento, com o comprovante de pagamento;
8. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Responsável Técnico;